TCE/PR lança Manual de Encerramento de Mandato.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou importante material de orientação para os Gestores Municipais: o Manual de Encerramento de Mandato.

 

Gestores Públicos devem ficar atentos as regras próprias de responsabilidade fiscal de encerramento de mandato, em especial a prestação de contas referentes a restos a pagar, a limitação de gastos com pessoal e as vedações em ano eleitoral.

 

O Manual é um meio didático e esclarecedor sobrede temas importantes e conta com a jurisprudência atualizada do TCE/PR. O material foi desenvolvido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas, que conta com um dos quadros técnicos mais qualificados na área.

 

A solenidade de lançamento ocorreu em São José dos Pinhais, foi conduzida pelo Presidente do TCE, Conselheiro Nestor Baptista, e contou com a presença de representantes do Governo do Estado, Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PR, Tribunal de Justiça, e do próprio Tribunal de Contas, tendo entre o público vários Prefeitos do Paraná e lideranças municipais.

 

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April 8, 2019

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