Eleições 2020: Prazo de filiação e de domicílio eleitoral para ser candidato

As Reformas Eleitorais de 2015 e 2017 trouxeram alterações no prazo de filiação mínimo exigido, e quanto ao domicílio eleitoral, para concorrer às eleições. A Reforma de 2015 alterou o prazo mínimo de filiação: o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição.

 

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral: “Pela nova redação, o candidato que quiser concorrer deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição.”[1]

 

A Reforma de 2017 alterou o prazo referente ao domicílio eleitoral também para seis meses.

 

Com as Reformas, o Art. 9º da Lei. Nº 9.504/97 passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”  

 

Ocorre que, mesmo diante da alteração legal, o questionamento acerca da alteração do prazo de filiação para às eleições é pertinente, posto que cada partido eleitoral possui autonomia para fixar prazo próprio em seus estatutos, desde que respeitem o prazo mínimo previsto na Lei Nº 9.504/97.

 

A previsão do art.9º da Lei Nº 9.504/97 determina o prazo mínimo, sendo possível que os Partidos fixem prazo maiores em seus respectivos estatutos.

 

Tal possibilidade decorre do Princípio da Autonomia Partidária expresso no § 1º, do Art. 17, da Constituição Federal de 1988.

 

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/normas-e-documentacoes

 

 

[1] Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2015/Outubro/reforma-eleitoral-2015-prazo-para-filiacao-partidaria-termina-seis-meses-antes-das-eleicoes.

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April 8, 2019

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