A Relativização da Súmula Vinculante é Necessária para Combater o Ativismo Judicial?

Neste último dia 08, na palestra de encerramento do IV Congresso Luso-Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania - CONLUBRADEC, realizado na UNICURITIBA, Maria Helena Diniz, um dos maiores nomes do Direito brasileiro, defendeu a alteração do Art. 103, alínea “a’, da Constituição Federal. Segundo a renomada civilista as Súmulas Vinculantes estão conferindo muito poder ao Judiciário e deveriam passar a ter “vinculação relativa” amenizando seus efeitos.

 

Importante salientar que a fala da doutrinadora se deu após explanação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados , Dep. Felipe Francischini. 

 

O Deputado defendeu medidas como: conferir maior competência às Assembleias Legislativas Estaduais, Simplificação dos Tributos e exigência de mais experiência para ingresso na magistratura.

 

Francischini destacou também a necessidade de conter o ativismo do Poder Judiciário, em especial quando este extrapola sua competência e legisla interferindo na atividade do Congresso.

 

Um exemplo abordado pelo parlamentar foi a recente decisão do Supremo acerca da criminalização da homofobia. O Deputado não adentrou no mérito do caso em momento algum, suas críticas foram bem delimitadas: focando no Judiciário estar legislando.

 

Entendemos que as ponderações do Deputado estão corretas, o ativismo judicial deve ser combatido e, embora defendamos os direitos humanos, a criação de tipos penais ou o enquadramento de condutas como delitos através de analogia é uma grave ofensa à legalidade.

 

Qualquer acadêmico de direito sabe que não pode haver crime sem lei anterior que o defina (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta, stricta, praevia e certa).

Porém, tal atuação do judiciário poderia levar a conclusão da necessidade de relativização das súmulas? Em especial das súmulas vinculantes?

 

Não obstante consideremos a súmula vinculante uma peculiaridade do ordenamento jurídico brasileiro, bem criticável por sinal; entendemos que elas constituem um mecanismo muito mais ligado à pacificação ou consolidação de entendimento no âmbito do próprio Judiciário do que a uma postura ativista.

 

As súmulas se distanciam até mesmo da necessidade de respeito aos precedentes, não se confundem com o conceito de precedente.

 

Com todas as vênias à doutrinadora, entendemos que o ativismo não se encontra nas súmulas, embora elas possam refletir a conduta reprovável do Judiciário. O ativismo encontra-se nos próprios julgamentos, nos votos, e principalmente na postura das Cortes Supremas ao não se autolimitarem. 

 

Muito antes de Marinoni, Mitidiero, Wambier, dentre outros processualistas modernos defenderem o respeito aos precedentes, Cruz e Tucci já alertava para o fato da doutrina italiana compreender os efeitos vinculantes dos precedentes como sendo relativos.O próprio Taruffo, em diversos textos, prefere falar em “força do precedente” ao se referir ao efeito vinculante.

 

O precedente, através do método de confronto, disthinghising, permite sua não aplicação.

 

Portanto, o problema do ativismo não se encontra nas súmulas, nem nos precedentes. Talvez o respeito aos precedentes seja uma das soluções possíveis para o ativismo, pois cobram uma postura institucional do Judiciário. As súmulas, por sua vez, havendo uma postura mais coerente do Judiciário, deveriam se tornar dispensáveis.

 

Para finalizar, não acreditamos que a relativização das súmulas seja necessária para conter o ativismo, o que o Judiciário necessita é da adoção de uma postura institucional de autolimitação, mais comprometida com a hermenêutica, maior cuidado na fundamentação das decisões, com a própria formação dos precedentes e respeito a estes. 

 

 

 

 

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April 8, 2019

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