UPES questiona exigências indevidas da URBS no requerimento do Passe Estudantil

A União Paranaense dos Estudantes Secundaristas - UPES protocolou, nesta terça-feira, Pedido de Providências ao Ministério Público em virtude de exigências indevidas da URBS no requerimento do Passe Estudantil.

 

A Lei nº 7556/1990 garante ao estudante de Curitiba o passe estudante, que consiste na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa, facilitando o deslocamento até o estabelecimento de ensino. As regras e parâmetros estabelecidos na legislação que institui o “passe estudante” foram aprovadas pelo então Prefeito de Curitiba, Jaime Lerner, através do Decreto nº 210/1991.

 

Recentemente foi editado o Decreto nº 37/2019, pelo Prefeito Rafael Valdomiro Greca de Macedo, regulamentando pormenorizadamente a matéria.

 

A necessidade da regulamentação é inegável, afinal, devem estar bem esclarecidos os requisitos a serem preenchidos para se ter direito ao benefício.

 

Ocorre que, de acordo com relatos de alunos, pais e responsáveis, estão sendo exigidos pela URBS documentos não previstos na legislação.

 

Os relatos dos pais e responsáveis são de que, no caso de pais divorciados, a URBS não tem aceitado somente a apresentação da certidão de averbação do divórcio, exigindo também a declaração de testemunhas.

 

A UPES alega que a necessidade de declaração de testemunhas que comprovem o divórcio dos responsáveis, mesmo mediante da apresentação da certidão é totalmente desarrazoada.  Tal exigência somente poderia acontecer nos casos em que os requerentes dos passes estudantis, não tivessem documentos para comprovar suas afirmações.

 

Além disto, os responsáveis estão tendo que preencher um formulário intitulado “Declaração do Motivo que o Pai ou Mãe Não Paga Pensão Alimentícia”, que também deve ser assinado por testemunhas.

 

Dessa forma os requerentes tem que expor suas vidas particulares para outras pessoas, terceiros sem qualquer relação de parentesco ou vinculo familiar, que servirão de testemunhas perante a URBS.

 

De acordo com o site da URBS, bastaria a apresentação de cópia da certidão de averbação do divórcio, portanto, se constata que as declarações exigidas estão em desacordo também com as informações divulgadas pela própria URBS.

 

A UPES solicitou ao Ministério Público averiguação dos fatos para que as autoridades públicas prestem esclarecimentos e adequem suas condutas à legislação, deixando de solicitar documentações desnecessárias ou que extrapolem o estritamente necessário para a comprovação dos dados exigidos para requerimento do benefício do passe estudantil.

 

Para ler o Pedido de Providências na íntegra: clique aqui.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

RECENT POST

April 8, 2019

Please reload

  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon