O Decreto 9.759/19 é Arbitrário

 

A recente determinação do Governo de extinguir vários conselhos, através do Decreto 9.759/19, bem analisada, se revela arbitrária: atenta contra os princípios da transparência, eficiência e moralidade.

 

Dentre os Conselhos extintos estão os que tratavam dos seguintes temas: direitos das pessoas com deficiência; direitos do idoso; transparência e combate a corrupção; segurança pública; erradicação do trabalho infantil; desenvolvimento rural sustentável; políticas sobre drogas; direitos LGBT; política e educação indígena; entre outros.

 

Ocorre que a discricionariedade da administração pública possui limites, não pode atentar contra o interesse público e jamais se presta a caprichos dos mandatários de cargos políticos.

 

Politicamente o Decreto coloca ainda mais em xeque o discurso do Presidente de "estar aberto ao diálogo".

 

Juridicamente a determinação pode ser analisada pela perspectiva substancial ou procedimental.

 

Pela perspectiva meramente procedimental, não há nada de errado na extinção, afinal aquilo que por decreto é instituído, por decreto pode ser desfeito.

 

Portanto, a primeira constatação, e a mais óbvia, é: a necessidade de se garantir a exigência e funcionamento de tais órgãos - que nada mais são do que mecanismos de participação da sociedade civil - por meio de Leis e não meros Decretos.

 

A despreocupação até hoje, por parte de vários seguimentos, com este detalhe de técnica legislativa parcialmente se justifica por não terem concebido que algum gestor público, muito menos um Presidente da República, iria cometer o erro grosseiro de extinguir os conselhos.

 

Mas a extinção dos conselhos, analisada pela perspectiva substancial se revela arbitrária.

 

A transparência, entendida não apenas como acesso a dados, exige análise da sociedade civil organizada também sobre a formulação e execução de políticas públicas. Accountability - prestação de contas - meramente formal é inócua na atualidade.  

 

Enquanto o Brasil ainda engatinha para aperfeiçoar o Princípio da Transparência, a União Europeia conta com o Princípio da Abertura ou da Participação, assegurando a participação da sociedade civil nas decisões.

 

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia assegurar a participação da sociedade civil. O Princípio da Transparência na UE ganha contornos diferentes de sua concepção tradicional, por isto mesmo há quem o conceitue como Princípio da Abertura.

 

O Artigo 11.º do Tratado da União Europeia, determina a necessidade da UE manter um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações da sociedade civil.

 

O Princípio da Abertura consolida que as decisões da administração pública sejam tomadas da forma mais aberta possível, que o exercício do poder político se dê com participação social concomitante às tomadas de decisão, ultrapassando e superando a noção de mero acesso à informação (acesso a documentos e dados).

 

No Brasil, os conselhos tentavam cumprir exatamente tal função, atuando como intermediários entre os poderes públicos e os cidadãos.

 

Necessitavam de aperfeiçoamento e estavam sujeitos a críticas, mas nada que justificasse sua extinção.

 

A ofensa decorrente da extinção vai além do princípio da transparência.

Uma análise ampla de planejamento ao se elaborar e executar políticas públicas, com participação da sociedade, torna as decisões mais eficientes.

 

Compreender eficiência apenas como medida monetariamente menos custosa, é limitar o conceito de eficiência na gestão pública.

No caso, ainda há que se levantar dúvidas sobre a economia advinda com a extinção, tendo em vista que muitos conselhos possuíam funções não remuneradas.

 

Ademais, a extinção atenta contra a moralidade publica, encastelando os mandatários de cargos políticos e afastando-os do diálogo com a população.

 

A oposição já se articula para, dentro do Congresso, sustar os efeitos do Decreto que extinguiu os conselhos.

 

Porém, a salvação definitiva destes importantes espaços de diálogo e deliberação é justamente serem recriados por Lei, o que pode muito bem ser a chance de retratação do próprio Governo, pois a iniciativa de instituir os conselhos deveria partir do próprio Palácio do Planalto.

 

Esperamos que a decisão seja revista pelo próprio Governo, mas se isto não ocorrer que seja revista pelo Congresso ou pelo Judiciário, para que se restabeleçam estes importantes espaços de diálogo entre os detentores do poder e o povo.

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April 8, 2019

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