DEFESA DA DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL JUNTO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

November 23, 2018

 

Na semana passada foi encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CDIH Dossiê da Sociedade Civil sobre as situações de violência relacionadas à eleição 2018.

 

O Relatório foi elaborado por grupo de advogados - Luiz Fernando Obladen Pujol, Juliana Bertholdi, Ananda Hadah Rodrigues Puchta Helena de Souza Rocha e Rafael dos Santos Kirchhoff -, e assinado pelas seguintes entidades civis: Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PR; Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da OAB/PR; Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de LGBTI; Coletivo Cássia; e Direito Para Todxs.

 

O documento expôs: o risco para a Democracia presente no discurso de ódio e violência existente durante o período eleitoral; os casos de agressão ocorridos neste período; o receio de perseguição de adversários políticos, organizações e civis e a liberdade de imprensa; além da ameaça velada ao Supremo Tribunal Federal e a independia do Judiciário.

 

Foram expostas também às denúncias de financiamento de propaganda por pessoas jurídicas (Caixa 2) e formação de Rede de Fake News (compra de cadastro de contatos/ disparo de mensagens sem identificação como sendo propaganda eleitoral) relacionados à campanha presidencial.

 

Além disto, o documento contém levantamento de notícias de diversos países alertando para o risco à Democracia com a eleição de Bolsonaro no Brasil, dentre eles: Estados Unidos, Alemanha, Argentina, África do sul, Áustria, Austrália, Chile, Espanha, França, Holanda, Índia, Itália, Moçambique, Peru, Portugal, Polônia, Qatar, Reino unido e Suíça.

As entidades pleitearam:

 

 

1 - Manifestação pública da CIDH acerca do aumento da violência motivada por intolerância política, racismo, misoginia, lgbtifobia, e cobrança do Estado Brasileiro para que tome medidas para coibir tais práticas e garantir a devida punição aos agressores;

 

2 - Recomendação ao Estado Brasileiro para que garanta a manutenção dos órgãos de controle social, em especial o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional da Mulher, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e Conselho Nacional de Igualdade Racial, e demais conselhos nacionais, estaduais e municipais que, nestas e em outras temáticas, que possibilitem a participação da sociedade civil no controle social das políticas públicas e ações do Estado;

 

3 - Recomendação ao Estado Brasileiro para que garanta a manutenção do programa “Disque 100”, que possibilita a denúncia de violações de direitos humanos e, por consequência, o armazenamento dos dados dessas violações;

 

4 - O pronunciamento da CIDH e inclusão no relatório sobre a visita in loco sobre a gravidade das situações denunciadas e do seu efeito intimidatório para minorias vulnerabilizadas pelos discursos discriminatórios expressados durante o período eleitoral.

 

Além do dossiê sobre as situações de violência nas Eleições 2018, foram entregues pelas entidades civis organizadas outros relatórios sobre situações preocupantes ocorridas no Brasil:

 

- Carta Sobre as Universidades Públicas, pleiteando proteção dos estudantes e professores, preservação de sua integridade física e psicológica e garantia da liberdade de expressão – Assinada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Instituto de Desenvolvimento dos Direitos Humanos (IDDH) e Ação Popular;

 

- Dossiê sobre Direito à Educação Livre, Plural e Sem Censura – Assinada pela Ação Educativa, Instituto de Desenvolvimento dos Direitos Humanos (IDDH), Aliança Nacional LGBTI e Grupo Dignidade;

 

- Nota Técnica do Ministério Público Federal sobre o Projeto Escola Sem Partido.

 

Os relatórios e pedidos à Comissão Interamericana contribuem para o monitoramento das situações de violação aos direitos e garantias fundamentais ocorridos no Brasil, além de alerta internacional aos riscos à Democracia atualmente existentes no Brasil; viabilizando que o Estado Brasileiro seja cobrado a tomar medidas para coibir tais práticas e garantir a devida punição aos agressores.

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