DEFESA DO MOVIMENTO ESTUDANTIL E DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO

September 6, 2018

 Em 2016, os movimentos estudantis do Estado do Paraná, em especial a União Paranaense dos Estudantes Secundaristas – UPES promoveram manifestações e protestos contra a Reforma do Ensino Médio, pela Valorização do Ensino Público e de indignação com os escândalos de corrupção envolvendo a Secretaria de Educação do Estado do Paraná.

 

Dentre as formas de mobilização estudantil ocorridas em 2016 houve a ocupação de escolas, na qual os alunos denunciavam o desmonte na educação pública, o congelamento de investimentos na área da Educação.

 

Na época o Estado do Paraná ingressou com interditos proibitórios requerendo a desocupação dos imóveis e os prédios foram desocupados no mesmo ano, na maioria dos casos dentro dos prazos e com mutirão para organização do espaço, sem que houvesse dano algum.

 

Ocorre que, os processos seguiram na Justiça, advindo condenações de estudantes a título de indenização.

 

Um grupo de advogados, do qual faço parte, busca auxiliar o Movimento Estudantil. Também foi proposto Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Requião Filho e Tadeu Veneri, que concede anistia aos estudantes da rede pública estadual, suas respectivas entidades representativas, e a acadêmicos regularmente matriculados em instituições de ensino superior. 

 

Em entrevista ao Rede Brasil Atual critiquei a postura do Estado do Paraná em querer reduzir as manifestações estudantis à uma mera questão supressória:

 

“Não havendo mais ocupação e inexistindo danos não há mais interesse de agir do Estado, podendo ocorrer julgamento antecipado e extinção dos processos. (...) Reduzir as ocupações estudantis por melhoria na educação à questão possessório é partir de uma premissa falsa, que acaba servindo para legitimar a manipulação de instrumentos processuais visando a sobrepor a vontade do governante – o mero ocupante do cargo naquele momento – em detrimento dos interesses da população, dos direitos sociais e de sua efetividade e aperfeiçoamento." [1]

 

O próprio Ministério Público do Estado do Paraná emitiu nota, na época dos protestos, entendo como legitimas as ocupações como forma de manifestação da sociedade civil organizada:

 

“1) O direito à livre manifestação de pensamento, de associação e mesmo o protesto pacífico diante de posturas tidas como arbitrárias por parte das autoridades constituídas é inerente a todo cidadão, nada impedindo que seja exercitado por meio da ocupação de um espaço público que tem como missão institucional o preparo para o exercício da cidadania (art. 205, da Constituição Federal); 2) O exercício de tal direito deve ser também assegurado a adolescentes, sendo porém necessário, no espírito do preconizado pelo art. 70, da Lei nº 8.069/90, a tomada de cautelas, seja por parte de seus pais ou responsáveis, seja por parte de outros agentes, de modo a evitar a ocorrência de possíveis prejuízos decorrentes de eventuais abusos praticados por terceiros;” [2]

 

Para agravar a situação, em muitos casos, a UPES e os próprios estudantes estão tomando conhecimento dos processos através da notificação das condenações, sem que tenha ocorrido contraditório efetivo e ampla defesa.

 

Também declarei em entrevista à Rede UBES – portal de notícia da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – que: há uma relação continuada entre estudantes, escolas e governo, sendo que a melhor opção para o caso das ocupações teria sido uma mediação ou solução alternativa, não a judicial; sendo que a postura do Estado do Paraná neste caso “Contribui para que os direitos sociais estejam apenas escritos no papel. Não se constrói um país calando seus cidadãos, muito menos a juventude”. [3]

 

Importante salientar que houveram protestos similares em outros Estados (São Paulo, Goiás, Ceará e Rio Grande do Sul), mas somente o Paraná ajuizou ações contra seus próprios estudantes que buscavam melhores condições de ensino.

 

Continuamos na defesa do Movimento Estudantil no Paraná, buscando solucionar tal situação, seja com a aprovação do Projeto de Anistia ou processualmente.

 

Foto: Após reunião com a Comissão de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Paraná, junto aos Vereadores Goura e Professor Euler, do Presidente da UPES Wellington Tiago, do colega Dr. André Martins e dos representantes da UPES Lorena Borges, Leonardo Costa e Guilherme Esteves.

 

[1] https://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2018/08/governo-do-parana-condena-estudantes-que-ocuparam-escolas-em-2016

 

[2]https://tasabendo.com.br/geral/mp-pr-emite-nota-publica-acerca-das-ocupacoes-de-escolas-publicas-estaduais/

 

[3]https://ubes.org.br/2018/anistiaja-estudantes-processados-no-parana-nao-tiveram-defesa/

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