Expulsão Partidária como Forma de Perseguição Política é Passível de Revisão pelo Judiciário

November 24, 2017

 

A recente expulsão da Senadora Kátia Abreu do PMDB gerou grande alvoroço no meio político. 

 

As razões para se estranhar tal expulsão são bem claras, pois mesmo se posicionando contra medidas e posturas da cúpula nacional do Partido e do Governo, não se vislumbra, por parte da Senadora, nenhuma ofensa ao estatuto ou código de ética da legenda.

 

O mesmo não se pode dizer de vários membros da própria cúpula nacional do Partido sob os quais recaem inúmeras denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa - sendo que alguns estão presos. No entanto, estes não estão sofrendo processo de expulsão. 

 

Um breve exemplo de infidelidade partidária que incontestavelmente pode acarretar expulsão é o de filiado a determinado Partido Político (seja candidato ou não) que, durante as Eleições, ao invés de auxiliar a própria legenda ou se abster de apoiar o candidato escolhido pelo próprio Partido, faz campanha para candidato ou Partido adversário. Situação que se agrava, caso o filiado comprovadamente passe a denegrir a imagem do candidato de seu próprio Partido. O que nem de perto se assemelha a situação da Senadora.        

 

Diante de tal cenário, multiplicam-se as notícias de que a expulsão teria decorrido de perseguição política ou visando prejudicar a Senadora nas eleições que se avizinham. 

 

Não acreditamos em tais rumores, pois a expulsão apenas beneficia a Senadora politicamente tendo em vista a gigantesca rejeição do Governo Federal rechaçado por mais de 90% dos brasileiros.

 

Porém, é necessário um esclarecimento: decisões internas dos Partidos Políticos, as chamadas decisões interna corporis, quando não estão ligadas diretamente à eleição, podem ser revistas pela Justiça Comum. 

 

Inúmeros são os casos de expulsão partidária em diretórios municipais e estaduais que são revistos pelo Judiciário corriqueiramente.

 

Importante salientar que os Partidos Políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna conforme disposto no Art. 17 da Constituição Federal, no entanto, suas decisões internas podem sim ser revistas pela Justiça tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição expressamente previsto no Art. 5, XXXV, da CF/88.

 

O parâmetro inicial para a revisão das decisões internas dos Partidos deve ser os respectivos estatutos e códigos de ética, a observância de suas garantias, regras e prazos. Mas a legislação em vigor, em especial a Lei dos Partidos Políticos, igualmente devem ser observadas.

 

Ademais, como é óbvio, os estatutos e normas internas dos Partidos, bem como a legislação nacional, devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. 

 

Os Partidos Políticos, não obstante sejam pessoas jurídicas de direito privado, possuem múnus públicos decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura a cargo eletivo, além de cumprirem importante papel para a manutenção da democracia.

 

Portanto, um dos compromissos principais dos Partidos deve ser a manutenção da Democracia Interna. 

 

Acerca da democracia interna dos Partidos, José Joaquim Gomes Canotilho, renomado constitucionalista português, observa que:

 

“A democracia interna pressupõe, entre outras exigências, a proibição do princípio do chefe (Führerprinzip), a exigência da formação da vontade a partir das bases, o direito dos membros do partido a actuação efectiva dentro do partido, o direito a liberdade de expressão, o direito à oposição, o direito de igualdade de tratamento de todos os membros.” [1]

 

O jurista português defende que para além da democracia dos Partidos ou de Partidos, deve haver democracia nos Partidos.

 

A questão da competência para analisar e julgar possível decisão interna corporis irregular ou ilegal - se cabe à Justiça Comum ou a Justiça Eleitoral - é de fácil solução: estando a decisão interna corporis ligada às Eleições para cargo eletivo, a competência é da Justiça Eleitoral; porém se a decisão interna não tiver ligação com as Eleições, à competência é da Justiça Comum. 

 

Os filiados partidários devem estar atentos, não se pode mais, no atual estágio do Estado Democrático de Direito, compactuar com perseguições políticas dentro ou fora dos Partidos Políticos. Internamente condutas comumente identificadas como "coronelismos" ou "caciquismos" políticos não condizem com a Democracia. 

 

Acesse:

site: www.luizpujol.com

face: luiz pujol democracia direito cidadania

insta: democracia_direito_cidadania

 

[1] GOMES CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 2000.p.318.

 

 

 

 

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