Por que o Governo do Paraná se desfaz em massa de imóveis em ano pré-eleitoral ?

November 22, 2017

Há alguns meses nota-se movimento estranho por parte do Governo do Estado: a multiplicação dos Projetos de Lei doando imóveis para os Municípios.

 

Nesta semana, o Dep. Nereu Moura levantou tal questão durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

 

Segundo levantamento do Deputado em média chegavam na Assembleia cinco projetos deste tipo ao ano, porém, em 2017 já ultrapassam os cinquenta - dez vezes mais doações de imóvel do que a média dos anos anteriores.

 

O Líder do Governo contra-argumentou que isto ocorre devido às restrições deste tipo de doação em ano eleitoral.

 

De fato, há restrições. O inciso VI, do Art. 73, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) expressamente proíbe, nos três meses que antecedem o pleito a realização de transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.

 

A Lei das Eleições também prevê exceções para a proibição: quando os recursos forem destinados a cumprir obrigação formal preexistente; ou para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

 

Mesmo existindo tal proibição. O aumento do números de doações causa questionamentos. Afinal, por que tais doações não foram realizadas nos anos anteriores?

 

Além disto, todos sabem a importância do apoio de lideranças municipais para campanhas estaduais. Assiste razão o questionamento elaborado pelo Dep. Nereu Moura.

 

Tais doações devem passar pela Assembleia, mas por estarmos em ano pré-eleitoral os Deputados devem estar ainda mais atentos na análise de cada projeto de doação de imóvel e em especial nas respectivas justificativas.

 

A Comissão de Constituição e Justiça não deve adotar interpretação meramente formal em relação aos Projetos de Doação e atentar para a observância dos princípios constitucionais, ou seja, uma análise substancial da constitucionalidade, que sempre se faz necessária. Não existe análise de constitucionalidade restrita ao binômio: competência - legalidade formal.

 

E como sempre, cabe ao cidadão estar atento aos atos do Governo.

 

 

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