Entidades representativas do comércio se posicionam contra o aumento de ICMS no Paraná
O Projeto de Lei 557/17, de autoria do Poder Executivo, está gerando polêmica no Paraná. O PL versa sobre alguns temas, dentre eles remissão de IPVA e aumento de ICMS.
Em audiência pública convocada pelo Dep. Marcio Pauliki, presidente da Comissão de Indústria e Comércio, realizada em 09/11/17, após explanação do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, as entidades do comércio apresentaram propostas de alteração no Projeto.
As polêmicas do Projeto giram em torno principalmente de três questões:
- a necessidade de manutenção da isenção das Micro e Pequenas Empresas que tiverem faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil reais;
- o aumento que acarretará a adoção da tabela da LC 123/06 no Paraná;
- a impossibilidade de alteração da legislação tributária mediante decreto de secretaria;
As entidades elogiaram a presença de quatro Deputados Estaduais: Requião Filho, Luiz Claudio Romanelli, Fernando Scanavacca, além do presidente da Comissão Dep. Marcio Pauliki. Mas chamaram a atenção para o fato de serem apenas estes os presentes, estando os demais 50 ausentes.
A Fecomércio/PR, FAEP, FIEP, Ocepar, Fetranspar, ACP, FACIAP, OAB/PR, CRC/PR, FENACON, Sescap/PR, divulgaram comunicado acerca do PL 557/17 se manifestando no seguinte sentido:
“Sucede que a aplicação pura e simples das tabelas da LC nº 123/2006 acabaria por levar a um efetivo aumento da carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte paranaenses. E isso acabará por dificultar ainda mais a recuperação dessas empresas castigadas por mais de três anos de recessão e, por conseguinte, a ampliação na oferta de vagas de trabalho.”
O Conselho Regional de Contabilistas do Paraná - CRC/PR, por sua vez constatou que:
“concluiu-se que a aplicação da lei conforme o texto original pode aumentar substancialmente a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte paranaenses, que vêm tentando se recuperar dos desgastes ocasionados por longo período de recessão enfrentada em todo o país.”
O primeiro na Assembleia a se manifestar totalmente contra o aumento de ICMS e alertar para os efeitos deletérios do Projeto para o comércio foi o Dep. Requião Filho que, em mais de uma oportunidade, observou que:
“Esta medida passa a cobrar de empresas que eram isentas. E quanto menor a empresa, maior o impacto! O ICMS proposto representa um aumento de 246,7% nas finanças das pequenas e micro empresas, e 13,7% para as grandes.”
Nem mesmo a explanação do Secretário da Fazenda na Audiência Pública conseguiu acalmar o setor privado, pois não solucionou os principais problemas.
O Projeto segue tramitando na Assembleia e gerando polêmica em decorrência de falhas de técnica legislativa e, no mérito, pelas consequências prejudiciais que poderá representar para o comércio paranaense.
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