CCJ DEIXA PASSAR ANTINOMIA E PODE PREJUDICAR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

 

 

O Projeto 557/17 de autoria do Poder Executivo tramita na Assembléia Legislativa em Regime de Urgência.

 

De acordo com a ementa, o Projeto versa sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ou seja, IPVA.

 

Ocorre que este não é o único tema tratado no Projeto.

 

O PL 557/17 também trás alterações no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Tais alterações podem acarretar aumento no ICMS das micro e pequenas empresas no Paraná em 256%.

 

A possibilidade de aumento gerou grande repercussão social, o que retardou sua aprovação.

 

No entanto, chamou a atenção a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto sem que houvesse discussão mais detida acerca de algumas falhas de técnica legislativa presentes no PL.

 

O primeiro ponto é a impossibilidade de uma proposta legislativa tratar de assuntos distintos, conforme prevê o inciso II, do Art. 7º da Lei Complementar 95/98: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. No entanto, tal falha é corriqueira em se tratando de Projetos do Executivo no Paraná.

 

Outro ponto que chama atenção é o Art. 30 do Projeto que altera a Lei 15.562/07 (que dispõe sobre o ICMS para micro e pequenas empresas no Paraná) fazendo valer no Paraná as tabelas dos anexos da Lei Complementar 123/06.

 

O problema se encontra precisamente na antinomia aparente criada com a alteração pretendida.

 

A tabela da LC 123/06 prevê incidência de ICMS para empresas com faturamento anual de R$ 180 mil reais.

 

Porém, o Art. 2º da Lei Estadual 15.562/07 prevê a isenção de ICMS para as micro e pequenas empresas  cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil reais.

 

Tal conflito de regras é conhecido no Direito como Antinomia e é solucionado de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/42).

 

Tanto o Secretário da Fazenda como o Líder do Governo insistem que a isenção será mantida e que o Art.2º da 15.562/07 não está sendo revogado pelo PL 557/17.

 

Ocorre que: seria muito melhor que a alteração pretendida contivesse de forma expressa a manutenção da isenção. Trata-se de singela atenção à boa técnica legislativa. A previsão expressa de manutenção da isenção impossibilitaria qualquer questionamento posterior e evitaria insegurança jurídica.

 

Sem que haja tal previsão expressa, algumas teses perigosas podem ser levantadas. Dentre elas, a mais simples: a revogação por incompatibilidade prevista no § 1º, do Art.1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Interpretação decorrente de regra simples do nosso ordenamento: lei posterior revoga lei anterior.

 

Por mais que defendamos interpretação distinta, conforme a Constituição e mais benéfica ao micro e pequeno empreendedor, claramente a CCJ pecou ao deixar passar a oportunidade de deixar a legislação mais coesa e sem brechas para interpretações ambíguas.

 

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April 8, 2019

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