Necessidade de aperfeiçoamento do Controle Prévio de Constitucionalidade - Parte 1

A Importância do Controle Prévio de Constitucionalidade é inegável, impedindo que norma incompatível com a Constituição adentre no ordenamento jurídico.

 

O Controle Prévio é exercido pelo próprio Poder Legislativo nas Comissões de Constituição e Justiça. Além de evitar a discussão posterior da lei precária ou inválida posteriormente no âmbito do Judiciário, contribuindo para a diminuição dos processos, o Controle Prévio contribui para a segurança jurídica e coesão do ordenamento vigente. 

 

Estas comissões possuem competência para analisar a legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei, emendas (substitutivas, modificativas, supressivas ou aditivas) e demais proposições.

 

Ocorre que este verdadeiro filtro de constitucionalidade das proposições legislativas, merece aperfeiçoamentos.

Não se pode negar que tal controle é um controle político e deve refletir em parte os anseios da população, não possuindo a natureza contra-majoritária inerente ao controle de constitucionalidade jurisdicional, mas tal controle exercido pelo Legislativo não pode se distanciar dos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.

 

Por ser composta de parlamentares, as CCJs acabam refletindo disputas políticas menores e deixando de lado questões técnicas em detrimento de outros interesses (partidários ou do Governo). Por mais que os parlamentares neguem, basta assistir às sessões para constatar que: determinadas proposições são consideradas constitucionais e outras muito semelhantes não em decorrência da posição política do autor da proposta (de sua posição em relação ao Governo, por pertencer a determinado bloco ou Partido).

 

Um exemplo singelo: planos estaduais sobre conscientização de determinado tema (doença, direito, deveres, etc) quando propostos por membros da base do Governo não encontram óbice na CCJ, porém quando propostos por membro da Oposição são considerados ilegais por vício de iniciativa.

Embora consideremos que tais planos sejam de competência do Chefe do Poder Executivo, tal exemplo demonstra claramente a alteração injustificável dos parâmetros de decisão da Comissão. Outros exemplos mais graves surgem em matérias mais polêmicas, como a tributária.

 

 

 

A CCJ do PR - ignorando decisões do STF em sentido contrário - adota entendimento de que o parlamentar não possui competência para propor alterações tributárias, mesmo que respeitadas as regras de vigência e eficácia da lei tributária (anualidade e noventena). Embora o Judiciário não se sobreponha ao Legislativo, o descaso para com o entendimento da Corte Suprema demonstra a dificuldade em nosso país da adoção do respeito aos precedentes.

 

Ciente de tais idiossincrasias do Legislativo defendemos a adoção da edição de orientações de entendimento ou súmulas no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça, conferindo um parâmetro de julgamento mais transparente aos próprios parlamentares e permitindo maior controle pelo verdadeiro detentor do Poder: o povo. 

 

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April 8, 2019

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