Alteração do Prazo de Filiação Partidária para ser Candidato



A recente Reforma Eleitoral ocorrida em 2015 trouxe, dentre outras alterações, mudança no prazo de filiação mínimo exigido para concorrer às eleições.


Antes o postulante a candidato deveria estar filiado ao partido pelo menos um ano antes da eleição.[1]


A Reforma sancionada pela Presidente Dilma mantendo a alteração aprovada no Congresso determina que, para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição.[2]


De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral:



A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu diversas mudanças na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que já passam a valer a partir do pleito municipal de 2016. Pela nova redação, o candidato que quiser concorrer deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição. Os prazos para registro de partido político e transferência do domicílio eleitoral continuam um ano antes da votação.[3]


A Lei Nº 13. 165 de 29 de Setembro de 2015 alterou a redação do Art. 9º da Lei. Nº 9.504/97, que passou a vigorar com a seguinte redação:



Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.



Importante salientar que o prazo alterado foi o de filiação, porém os prazos para registro de Partido Político e transferência do domicílio eleitoral continuam sendo de um ano antes da votação.


Ocorre que, mesmo diante da alteração legal, o questionamento acerca da alteração do prazo de filiação para às eleições é pertinente, posto que cada partido eleitoral possui autonomia para fixar prazo próprio em seus estatutos, desde que respeitem o prazo mínimo previsto na Lei Nº 9.504/97.


A previsão do art.9º da Lei Nº 9.504/97 prescreve o prazo mínimo, sendo possível que os Partidos fixem prazo distinto em seus respectivos estatutos.


Conforme salienta Rodrigo Cyrineu é facultado ao Partido Político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores:



Com efeito, o artigo 9º da Lei 9.504/1997 foi alterado pela Lei 13.165/2015, prevendo o prazo mínimo de seis meses de filiação partidária para que o cidadão possa se candidatar. Entretanto, a Lei 9.096/1995 permaneceu intacta ao dispor, em seu artigo 20, que é “facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos”. Logo, tendo algumas agremiações permanecido inertes quanto à reforma, mantendo inalterados os seus estatutos, surge, inicialmente, a indagação a propósito da vinculação da norma estatutária no momento da convenção para a escolha de candidatos. Isto é: a norma estatutária prevalece sobre o prazo mínimo legal? A resposta é afirmativa.[4]


Tal possibilidade decorre do Princípio da Autonomia Partidária expresso no § 1º, do Art. 17, da Constituição Federal de 1988:


Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.



O Princípio da Autonomia Partidária é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, mas pode sofrer limitações [5], como no presente caso: os Partidos podem prever, em seus estatutos, prazo de filiação superior ao legal, mas devem respeitar o mínimo legal de seis meses.


A título exemplificativo, observando o caso específico do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, pode-se observar que: em 2015, logo após a Reforma Eleitoral, o então Presidente Nacional do Partido, Michel Temer, editou a Resolução 001/2015 [6] que alterou o § 2º, do Art.8º do Estatuto do PMDB adequando-o à Lei. 9.504/97. A partir de tal alteração estatutária, o prazo de filiação mínima exigido dos filiados do PMDB para concorrer às eleições é de: 6 (seis) meses antes da data da eleição.


Trata-se de tendência decorrente da Reforma Eleitoral, porém é necessário que fique claro existir a possibilidades dos Partidos Políticos fixarem em seus estatutos tempo maior de filiação.


Acesse:

site: www.luizpujol.com

face: luiz pujol democracia direito cidadania

insta: democracia_direito_cidadania


[1]Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Marco/prazo-final-para-filiacao-partidaria-de-eventuais-candidatos-as-eleicoes-2016-termina-neste-sabado-2.


[2]Disponível em: http://www.nenoticias.com.br/92629_dilma-sanciona-6-meses-de-filiacao-e-janela-de-30-dias.html


[3]Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2015/Outubro/reforma-eleitoral-2015-prazo-para-filiacao-partidaria-termina-seis-meses-antes-das-eleicoes.


[4]Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-07/prazo-filiacao-partidaria-questao-economia-domestica.


[5]A Constituição da República assegura a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Liberdade não é absoluta, condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pulipartidarismo. São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer ingerência em seu funcionamento interno. O requisito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como "legendas de aluguel", fraudando a representação, base do regime democrático.

[ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-9-2015, P, DJE de 4-2-2016.]



[6]Disponível em: http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2016/02/RESOLU%C3%87%C3%83O-001-2015-DIG..pdf

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