Responsabilidade Civil: conceito e funções

A origem da responsabilidade civil remonta à Roma Antiga, sendo consagrada a máxima de Ulpiano “neminem laedere” ou alterum non laedere (a ninguém lesar/ a ninguém ofender), considerada como princípio da responsabilidade civil. Tal princípio se mantêm na atualidade ao lado de outros princípios norteadores da responsabilidade civil, como a boa-fé, a eticidade e a solidariedade.

 

Silvio Rodrigues, se vale do conceito de Savatier para definir a responsabilidade civil: “obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” [1]

 

Maria Helena Diniz, por sua vez, conceitua responsabilidade civil como sendo:“a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa  a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.[2]

 

Acerca da natureza jurídica da responsabilidade civil, Pablo StolzeGagliano e Rodolfo Pamplona Filho, observam que: “a natureza jurídica da responsabilidade civil será sempre sancionado, independentemente de se materializar como pena, indenização ou compensação pecuniária”.[3]

 

A partir das lições de Clayton Reis, Gagliano e Pamplona Filho, concluem que pode-se identificar três funções da responsabilidade civil: compensatória, punitiva e desmotivacional. Na função compensatória se encontra o motivo básico da responsabilidade civil: “retornar a coisa ao status quo ante” [4], seja mediante reposição do bem ou mediante indenização pelo equivalente. A função punitiva do ofensor, decorre da obrigação de reparar ou compensar o dano, sendo este obrigado à uma prestação. A função de desmotivar recai sobre aquele que é sancionado, mas não se limita à figura do ofensor, pois serve para desestimular as demais pessoas, portanto, é uma função socioeducativa.[5]

 

O objetivo da responsabilidade civil, de acordo com as lições de Clayton Reis, é: "assegurar aos lesados o direito de ser ressarcida por decorrência das perdas produzidas por todos aqueles que agiram em desconformidade com a ordem jurídica, violando direitos e produzindo prejuízos a outrem".[6]

 

Em nosso ordenamento, a responsabilidade civil encontra-se consagrada no Art. 186 do Código Civil:  “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

 

Tal previsão engloba tanto a responsabilização por dano material, como por dano moral.

 

Além do Código Civil, o Código do Consumidor, igualmente contêm previsões de responsabilização por dano (art.12,13,14,18 e seguintes do CDC), mas incidentes especificamente nas relações de consumo.

 

Acesse:

site: www.luizpujol.com

face: luiz pujol democracia direito cidadania

insta: democracia_direito_cidadania

 

[1] RODRIGUES. Silvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo. Saraiva.20.ed.2003.p.6.

 

[2] DINIZ,  Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 7, 20. ed. Saraiva.

 

[3] GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil.7ªed.Sâo Paulo: Saraiva.2009.p.20

 

[4] GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil.7ªed.Sâo Paulo: Saraiva.2009.p.21

 

[5] GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil.7ªed.Sâo Paulo: Saraiva.2009.p.21.

 

[6] REIS, Clayton. A Responsabilidade Civil em face da violação aos direitos da personalidade no direito de família. Disponível em: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima6/CLAYTON-REIS-RESPONSABILIDADE-CIVIL-VIOLACAO-DIREITOS-PERSONALIDADE.pdf

 

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