AONDE A CRISE NÃO CHEGA: O PODER DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO NO PARANÁ

September 20, 2017

 

Desde abril de 2016, quando foi formalizada, a Frente Parlamentar Contra Renovação dos Contratos de Pedágio tem incomodado muita gente. Houve represália ao coordenador, Dep. Ademir Bier (PMDB), na tentativa de barrar a Frente, e agora a própria luta pela não renovação encontra-se ameaçada pelo poder das concessionárias. 

 

A Frente Parlamentar nasceu surpreendendo por ser suprapartidária, ou seja, composta por Deputados de diversos partidos, tanto da base do governo, como da oposição e contando também com membros do bloco independente. O que já sinalizava o descontentamento de boa parte da Assembleia Legislativa com a possibilidade de renovação dos contratos de pedágio. 

 

Ao longo do ano de 2016 uma série de reuniões foram organizadas pela Frente em todo o Estado do Paraná, ouvindo os mais diversos setores da sociedade civil organizada. 

 

Medidas Legislativas foram estudadas e debatidas. Todo o histórico em torno da matéria foi analisado.  As obras e falhas na execução dos contratos foram devidamente identificadas. A constatação óbvia feita pelos parlamentares foi a insatisfação da população com as estradas pedagiadas e com o atraso em obras previstas nos contrato.

 

Todo esse movimento em torno da matéria atiçou as concessionárias. 

 

A primeira represália à Frente Parlamentar se deu nas eleições internas da Assembleia Legislativa, fazendo com que o coordenador da Frente Parlamentar, Dep. Ademir Bier, perdesse o posto na 2ª Secretaria da Assembleia. Claro que houveram fatores partidários nesta questão, mas com certeza a coordenação da frente teve seu peso. 

 

Outra tentativa de atacar a Frente Parlamentar se deu como manobra em decorrência da aprovação de Resolução na Assembleia Legislativa que passou a limitar o número de frentes parlamentares existentes concomitantemente na Assembleia. A Resolução prevê a possibilidade de apenas cinco frentes parlamentares existirem ao mesmo tempo na Casa. 

 

Ocorre que, pela lógica, a regra limitando a existência de cinco frentes parlamentares concomitantes na Assembleia, se aplica somente as novas frentes parlamentares, não atingindo as já formalmente constituídas antes da entrada em vigor do Novo Regimento Interno . 

Mas no inicio de 2017, soturnamente, houve pressão para que o requerimento formalizando a Frente Parlamentar Contra Renovação dos Contratos de Pedágio fosse refeito, no entanto, isto a caracterizaria como “nova frente” e levaria a negativa do requerimento diante da limitação do número de frentes pela Resolução. A armadilha não deu certo, a Frente Parlamentar se mantém formal e materialmente regular e ativa. 

 

Agora a própria luta da Frente Parlamentar está ameaçada. Um cenário sombrio paira sobre as concessões de pedágio neste momento. 

 

Tudo em decorrência de dois fatores: 1) o histórico conturbado em torno da matéria no Estado do Paraná; e 2) a Medida Provisória 752 do Presidente Michel Temer.

 

Como todos sabem, durante o Governo Lerner houve negociação para tornar os preços menos exorbitantes no pedágio do Paraná (o que durou pouco tempo), mas a contrapartida foi nefasta: a redução de obras previstas no contrato. Além disto, conforme amplamente noticiado, houve aditivo de contrato que ampliou os trechos de rodovias concedidos pelo Estado, sem licitação.[2]

Posteriormente, o Governo Requião tentou reverter tais medidas, corrigir irregularidades e ilegalidades, rever os contratos e uma série de ações judiciais foram propostas contra as concessionárias. Desde então, Requião sofre uma série de ataques fomentados de forma velada pelo setor, por ter sido o único Governador, até então, que de fato enfrentou as concessionárias de pedágio.

 

O Governador Beto Richa, por sua vez, suspendeu as ações contra as concessionárias de pedágio, agradando o setor.

 

Dando uma de Maquiavel, há de se fazer um elogio estratégico ao Governador Beto Richa: sua medida desagradou a população, mas foi politicamente inteligente, pois o pedido de suspensão dos processos paralisa seu  andamento, o que agrada as concessionárias, mas as mantêm “na mão” do Governador, que se confrontado de alguma forma por elas pode solicitar que os processos voltem a tramitar. Com isto, Beto Richa politicamente se “blindou” da discussão em torno dos pedágios e de confrontos com o setor. O que, diga-se de passagem, lhe foi muito benéfico na campanha de reeleição.

 

A expectativa e receio em torno da possibilidade de renovação dos contratos de pedágio já eram visíveis em 2016 e foi o que motivou a criação da Frente Parlamentar. Afinal, se há irregularidades e obras que não foram executas, não pode haver renovação dos contratos. Uma das bandeiras da Frente Parlamentar é justamente essa: Novas Licitações ! Novos Contratos ! 

 

Agora a ameaça vem de cima: a MP 752. A Medida Provisória possibilita a prorrogação antecipada dos contratos de concessão de pedágio que tenham parceria ou fomento da União, portanto, atinge o Paraná.

 

Porém, para que haja renovação, há uma série de requisitos previstos no Art.6º da MP, entre eles, a execução de, no mínimo, 80% das obras obrigatórias exigíveis entre o início da concessão e o encaminhamento da proposta de prorrogação antecipada. 

 

Então, não teríamos com o que nos preocupar, pois a maioria das concessões, no Paraná, nem de longe atingem execução de 80% das obras obrigatórias. Não teríamos com o que nos preocupar? Ledo engano. Temos com o que nos preocupar. 

 

O “pulo do gato” se encontra no próprio Art.6º da MP, ele faz uma ressalva: dos 80% das obras obrigatórias exigíveis, são desconsideradas (excluem-se da conta) “as hipóteses de inadimplemento contratual para as quais o contratado não tenha dado causa”. 

 

Traduzindo: aquilo que as concessionárias deixaram de fazer devido as medidas do Governo não são consideradas para se chegar aos 80%. 

 

Trata-se, no Direito Administrativo, da consagrada figura do “fato príncipe” que exime o particular de responsabilidade por fatos decorrentes de medidas do Estado. 

 

Lembram das medidas do Governo Lerner que falamos antes? Então...

As concessionárias poderão alegar que deixaram de fazer obras previstas no contrato em decorrência daquelas medidas e com isto tentar conseguir a prorrogação dos contratos de pedágio.

 

O sinal de alerta está aceso! A Frente Parlamentar já se reúne e terminantemente se opõe a prorrogação antecipada. Pressão deve ser feita sobre a Comissão Mista que analisa a MP 752 no Congresso Nacional e sugestão de alterações no texto da MP deve ser sugerida aos Deputados Federais e Senadores.

 

A novela em torno das concessões dos pedágios no Paraná está longe de terminar. Torcemos para que o Estado não seja lesado novamente.

 

Acesse:

site: www.luizpujol.com

face: luiz pujol democracia direito cidadania

insta: democracia_direito_cidadania

 

[1]Luiz Fernando Obladen Pujol. Advogado militante na área administrativa e eleitoral. Especialista em Direito Público e Processual. Assessor Parlamentar da Liderança do PMDB no Estado do Paraná. Membro da Fundação Ulysses Guimarães do Paraná e do Novo Movimento Democrático

 

[2]http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2015/02/lerner-e-concessionaria-sao-punidos-por-aditivo-em-contrato-de-pedagio.html

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