Luiz Fernando Obladen Pujol

DEMOCRACIA - DIREITO- CIDADANIA

Observatório da Comissão de Constituição e Justiça

Analisamos aqui as principais proposições objeto de deliberação e votação nas  sessões da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. A CCJ é comissão permanente da Assembleia  e exerce o controle preventivo de constitucionalidade, importante função que consiste na análise de compatibilidade das proposições apresentadas (projetos de lei ou propostas de emenda constitucional) com as Constituição Estadual e Constituição Federal.

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